| Projeto: |
|
PL 619 28/09/2005 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-619/2005
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0619-2005 |
| Promovente: |
|
Adolfo Quintas |
| Ementa: |
|
AUTORIZA AS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A ELABORAR CADASTROS E EMITIR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO, AMBOS, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PARA AMBULANTES DE SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CADASTRO / CARATER PROVISORIO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / DESCENTRALIZACAO / SUBPREFEITURA / TERMO DE PERMISSAO DE USO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1526-2005
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 28/09/2005 | Encaminhado em 19/10/2005 | | CCJ | Recebido em 19/10/2005 | Encaminhado em 08/12/2005 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 18/05/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2016 | |
|
| Encerramento: |
|
18/05/2016. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |